Formação Obrigatória nas Empresas

De acordo com a Lei 93/2019 do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua e no caso de trabalhador ser contratado a termo, por um período igual ou superior a 3 meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

São consideradas horas anuais de formação:

• Horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e faltas para prestação de provas de avaliação ao abrigo de regime de trabalhador estudante;
• Ausências no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

O empregador deve obrigatoriamente assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa.

O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja diferir por igual período, a efetivação da formação anual obrigatória, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

FORMAÇÃO MODULAR CERTIFICADA

UFCD – Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no trabalho

Associados da ACIM (Empresários/as e seus Empregados/as):

• Ações de nível 4: ter no mínimo o 9º ano de escolaridade;

Documentos obrigatórios:

• Cartão Cidadão ou BI + NIF + NISS;
• Certificado de Habilitações Literárias;
• IBAN (documento bancário com identificação do/a titular, apenas quando aplicável);
•   Comprovativo da situação face ao emprego (com data de mês em que inicia a formação ou do mês anterior): – Empregado/a: Declaração da entidade patronal, a atestar o vínculo laboral e o horário de trabalho diário

Benefícios:

Todos/as os/as formandos/as terão direito:

• Formação gratuita; 
• Apoios financeiros segundo a legislação em vigor (6,0 €);
• Obtenção do Certificado de Qualificações, emitido pelo Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) do Ministério da Educação; 
• Seguro de acidentes pessoais; 
• Manuais de apoio;

Horário pós-laboral (20h00 às 23h00):

• Também disponível formação em horário laboral, mas sem direito a compensação financeira;

Modalidade de formação

• B-Learning (à distância);

 Áreas de Formação:

215 – Artesanato
341 – Comércio
342 – Marketing e Publicidade
345 – Gestão e Administração
346 – Secretariado e Trabalho Administrativo
481 – Ciências Informáticas
729 – Saúde – Programas não Classificados Noutra Área de Formação
811- Hotelaria e Restauração
861 -Proteção de Pessoas e Bens
862 – Segurança e Higiene Trabalho