A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza uma lista das afixações obrigatórias que os empregadores devem manter visíveis e acessíveis aos trabalhadores no local de trabalho, de acordo com a legislação laboral em vigor

Consulte as obrigações legais aplicáveis à sua empresa e confirme se cumpre os requisitos de informação e afixação, contribuindo para uma gestão laboral mais transparente e em conformidade com a lei

Saiba mais: consulte a informação disponibilizada pela ACT sobre as afixações obrigatórias do empregador.