Os estabelecimentos comerciais estão obrigados a afixar vários dísticos, avisos e informações legais visíveis ao público, dependendo do tipo de atividade e da legislação aplicável. Abaixo encontra os principais dísticos obrigatórios em geral para o comércio a retalho e prestação de serviços:

1.Livro de Reclamações

• Obrigatório em todos os estabelecimentos abertos ao público.
• Deve estar visível um aviso com a frase:

“Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações.”

• Desde 2019, é obrigatório também ter Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

2. Horário de funcionamento

• Deve ser afixado num local visível do exterior.
• Deve incluir:
  • Horas de abertura e fecho;
  • Dias de funcionamento;
  • Nome e contacto do responsável.

3. Identificação do operador económico

• Nome ou denominação social;
• Número de identificação fiscal (NIF);
• Sede ou morada.

4. Meios de pagamento disponíveis

• É obrigatório indicar de forma clara quais os meios de pagamento aceites, especialmente se não aceitam numerário ou cartões.

5. Proibição de venda de álcool a menores

• Estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas devem afixar um aviso com:

“É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”

• Nos bares e discotecas, pode ser necessário um dístico com a classificação etária de acesso.

6. Aviso de videovigilância (se aplicável)

• Se o estabelecimento tiver câmaras de segurança, deve ter um aviso com:
  • Pictograma de câmara;
  • Frase: “Este local está sob videovigilância”;
  • Identificação do responsável pelo tratamento de dados.

7. Informação sobre preços

• Todos os produtos expostos para venda devem ter:
  • Preço de venda ao consumidor (com IVA incluído);
  • Preço por unidade de medida, sempre que aplicável (ex: €/kg, €/L).

8. Dístico da ASAE (atividade fiscalizada)

• Em setores como restauração, hotelaria, estética ou saúde, a ASAE pode exigir licenciamento visível ou informação sobre o licenciamento da atividade.

Dísticos adicionais específicos (em função do setor)

• Estabelecimentos de restauração e bebidas:
  • Afixação da ementa com preços;
  • Informação sobre alérgenos nos alimentos (Regulamento (UE) n.º 1169/2011);
  • Dísticos de proibição de fumar, se aplicável.
• Cabeleireiros, centros de estética e bem-estar:
  • Tabela de preços;
  • Licença da câmara municipal (ou comunicação prévia).
• Serviços regulados (ex: óticas, agências funerárias, clínicas):
  • Têm dísticos e licenças específicas exigidas pelos respetivos reguladores (como ERS ou ACSS).

Multas por incumprimento

O não cumprimento destas obrigações pode dar origem a coimas aplicadas pela ASAE, sendo consideradas contraordenações leves a graves, dependendo do tipo de infração