Numa ação de fiscalização, a ACT pode solicitar a apresentação de documentos ou registos que comprovem a atuação da Entidade Empregadora em conformidade legal (CHECKLIST):
- Previsto no Código do Trabalho:
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- Comunicação do início à ACT (adesão ao FCT) (foi revogado mas aa ACT pode solicitar esta informação anterior a Maio de 2023);
- Mapa de horário de trabalho (afixação obrigatória);
- Registo dos trabalhadores (tem de estar disponível e atualizado em cada estabelecimento);
- Registo do número de horas prestadas por trabalhador por dia, com indicação de início e termo (tem de estar disponível e atualizado em cada estabelecimento);
- Registo de trabalho suplementar (tem de estar disponível e atualizado em cada estabelecimento);
- Mapa de férias (afixação obrigatória);
- Recibos de retribuição (devem ser entregues ao trabalhador);
- Contratos de trabalho sem termo; a termo, de trabalho temporário de cidadãos estrangeiros;
- Informação escrita aos trabalhadores sobre as condições do contrato de trabalho;
- Obrigação especial dos empregadores disponibilizarem à ACT, sempre que solicitadas, informações decorrentes do cumprimento dos artigos 106.º e 107.º do código do trabalho – n.º5 e 6 do artigo 107.º CT (Norma sem sanção contraordenacional);
- Registo dos processos de recrutamento efetuados;
- Registo de sanção disciplinares.
- Previsto na Lei 5/2009 de 14/09 e Portaria55/2010, 21 jan:
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- Plano de Formação;
- Relatório Único.
- Previsto nos Códigos dos Regimes contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
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- Comunicação da admissão de trabalhadores;
- Declaração de remuneração enviada à Segurança Social.
- Previsto no Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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- Apólice de acidentes de trabalho, último recibo pago e declaração de retribuições à Seguradora.
- Previsto Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
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- Ficha de aptidão dos últimos exames de saúde dos trabalhadores;
- Relatório de avaliação de riscos;
- Lista de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
- Relatório sobre acidentes de trabalho;
- Lista das medidas propostas e recomendações formuladas pelos serviços de Saúde e Segurança no Trabalho;
- Identificação dos trabalhadores responsáveis pela estrutura interna de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de instalações;
- Consulta, formação e informação dos trabalhadores em saúde e Segurança no Trabalho;
- Documentação relativa às atividades de segurança e saúde no trabalho.
- Relativa a Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a Utilização pelos Trabalhadores de Equipamentos de Trabalho
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- Relatório e/ou livrete de manutenção de equipamento de trabalho.
- Regras relativas à colocação no mercado português e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios.
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- Manual de instruções do equipamento de trabalho em português.
- Regulamentação das Condições de Segurança e Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis)
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- Comunicação prévia de abertura de estaleiro e respetivas alterações da identificação dos subempreiteiros;
- Plano de segurança e saúde em projeto e/ou em obra;
- Fichas de procedimento de segurança;
- Nomeação de coordenador de segurança e respetivo termo de aceitação;
- Registo atualizado de subempreiteiros independentes.
- Proteção e Segurança e Saúde dos Trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho …
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- Ficha de dados de segurança;
- Estatutos da Inspeção-Geral do Trabalho
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- Declaração de rendimentos IRS /IRC;
- Pacto social e últimas alterações;
- Balancete indicativo do volume de negócios;
- Registo do tempo de trabalho e condução de determinado período de determinado trabalhador.
Fonte: www.act.gov.pt/pt-PT)Centroinforacao/afixacoesobrigatorias
