Ex.mo(a) Sr.(a) Empresário(a)
A FORMAÇÃO É OBRIGATÓRIA, de acordo com o Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a 40 horas de formação contínua mínima anual, ou sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. Desta forma, o trabalhador não pode recusar-se a participar em ações de formação.
Em cada ano o empregador deve assegurar formação profissional a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa.
A ACIM tem disponível um conjunto de ações de formação que vão ao encontro das necessidades do tecido empresarial de Mirandela, com vista a promover um clima de progresso e desenvolvimento económico e social da nossa região.
Assim, a ACIM tem um plano de formação desenhado para desenvolver em horário pós-laboral das 20H00 às 23H30, nas instalações da ACIM na Praça do Mercado – Mirandela.
Quando as ações de formação são solicitadas por empresas, o horário será de acordo com a disponibilidade da empresa e colaboradores.
O Plano de Formação Profissional da ACIM é financiado pelo programa Portugal 2020 (POISE), sendo que a empresa não tem custos adicionais na execução da formação dos seus funcionários.
Se os formandos realizarem a formação em horário pós-laboral, tem como REGALIAS:
- Material de Apoio;
- Subsídio de Alimentação 4,77€/dia;
- Certificado de Formação.
DESTINATÁRIOS:
- Ativos Empregados c/ escolaridade mínima – 6º ano escolaridade até licenciatura /mestrado.
- Associados da Associação Comercial e Industrial de Mirandela.
ELEGIBILIDADE DOS FORMANDOS (documentos obrigatórios):
- Trabalhar em empresas associadas da ACIM;
- Certificado de habilitações;
- Dados de cartão de cidadão (Nº, validade, NIF, Segurança social);
- Prova de empregabilidade (pode ser recibo de vencimento – tem que ter data de no máximo 2 meses antes de iniciar a formação, declaração da entidade patronal);
- Declaração com horário de trabalho (para haver prova que a formação é em horário pós-laboral);
- Os formandos têm direito a subsídio de alimentação de 4,77€ por cada sessão de formação de 3 horas em horário pós-laboral. Podem frequentar formação em horário laboral, mas não recebem subsídio.
Para mais informações contacte-nos para o telefone nº 278 261 085, ou na pagina da ACIM na internet em https://acimirandela.pt/formacao-obrigatoria/
