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legislação
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Read more about the article Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados

  • Post published:2 de Dezembro, 2022
  • Post category:DESTAQUES/legislação/Noticias

Saiba o que é o Regulamento Geral de Proteção de Dados Se os seus direitos forem violados ou se subsistir alguma desconfiança nesse sentido, deve comunicar a suspeita ao titular…

Continue ReadingRegulamento Geral de Proteção de Dados
Read more about the article Como registar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças

Como registar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças

  • Post published:9 de Novembro, 2022
  • Post category:DESTAQUES/legislação/Noticias

Saiba como registar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças para conseguir emitir os recibos de renda eletrónicos, obrigatórios para grande parte dos senhorios em Portugal. Registar do contrato…

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Read more about the article Videovigilância – áreas temáticas

Videovigilância – áreas temáticas

  • Post published:9 de Novembro, 2022
  • Post category:legislação/Noticias

Quero instalar/renovar um sistema de videovigilância para proteção de pessoas. Como devo proceder? Para poder instalar/renovar um sistema de videovigilância tem de atender a vários requisitos legais, que podem incluir…

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Read more about the article O que traz o Orçamento do Estado para as empresas?

O que traz o Orçamento do Estado para as empresas?

  • Post published:11 de Outubro, 2022
  • Post category:DESTAQUES/legislação

De novos benefícios a taxas especiais, da compra de automóveis à conta da energia, confira as principais alterações previstas no Orçamento do Estado e que vão ter impacto no seu…

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Read more about the article Qual o imposto a pagar por transferências acima de 500 euros?

Qual o imposto a pagar por transferências acima de 500 euros?

  • Post published:28 de Setembro, 2022
  • Post category:legislação/Noticias

Saiba qual o imposto a pagar pelas transferência acima de 500€ Se tiver recebido uma doação superior a 500 euros e não a declarar, pode acabar por ter de pagar…

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Read more about the article Proprietários de imóveis já podem começar a Pagar o Adicional ao IMI

Proprietários de imóveis já podem começar a Pagar o Adicional ao IMI

  • Post published:6 de Setembro, 2022
  • Post category:legislação/Noticias

Os proprietários de imóveis destinados à habitação ou de terrenos de construção com um valor patrimonial superior a 600 mil euros têm até ao dia 30 de setembro, para pagar…

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Read more about the article Quando é que se dá o despedimento por extinção do posto de trabalho?

Quando é que se dá o despedimento por extinção do posto de trabalho?

  • Post published:5 de Setembro, 2022
  • Post category:DESTAQUES/legislação/Noticias

Saiba quando é que se dá o despedimento por extinção do posto de trabalho O despedimento por extinção de posto de trabalho ocorre quanto, fundamentado por motivos de mercado (redução…

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Read more about the article É trabalhador independente? Saiba quais as despesas que deduzem IVA

É trabalhador independente? Saiba quais as despesas que deduzem IVA

  • Post published:21 de Junho, 2022
  • Post category:DESTAQUES/legislação

Conhecer as despesas que deduzem IVA permite que os trabalhadores independentes possam pagar menos imposto. A carga fiscal pode ser mais baixa para trabalhadores independentes e empresários em nome individual…

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Read more about the article Despedimento: tempo a dar à empresa e outras obrigações

Despedimento: tempo a dar à empresa e outras obrigações

  • Post published:14 de Junho, 2022
  • Post category:legislação

Tem uma nova proposta laboral ou quer simplesmente deixar a empresa onde trabalha? Seja qual for o motivo, deve sempre avisar a entidade empregadora por escrito. É, então, altura de…

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Read more about the article Horário de trabalho: Regimes em Vigor

Horário de trabalho: Regimes em Vigor

  • Post published:14 de Junho, 2022
  • Post category:DESTAQUES/legislação/Noticias

O horário de trabalho pode ser fixo ou adaptado às necessidades da empresa e/ou do trabalhador. O horário de trabalho é o período durante o qual o trabalhador presta serviço à entidade…

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